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O que é LGPD?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é uma Lei criada para proteger e garantir a privacidade dos cidadãos (pessoas físicas) armazenados por empresas em acervos digitais, por meio de regras de coleta, armazenamento e uso dos dados pessoais dos usuários.

A Lei dá direito ao usuário de acesso aos seus dados pessoais armazenados e compartilhados em bancos de dados digitais das empresas, e define obrigações de tais empresas, além de instituir procedimentos para garantir a segurança dos dados. A Lei também prevê que o usuário possa solicitar informações sobre os dados armazenados e solicitar o seu esquecimento (ou seja, que os dados sejam deletados dos acervos digitais das empresas). Sites, produtos e serviços de terceiros (parceiros) possuem termos de uso e políticas de privacidade próprios, sendo necessário solicitar seus direitos diretamente com esses terceiros.

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