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Regulamento: Ação Auxílio Emergencial 2021 - Dúvidas | PagSeguro

    Regulamento: Ação Auxílio Emergencial 2021

    1. A Ação Auxílio Emergencial 2021 (“Ação”) consiste em conceder um bônus de R$ 5,00 (cinco reais) para os clientes que indicarem via cartão de débito a conta Pagbank para depósito do valor recebido do Auxílio Emergencial 2021 concedido pelo Governo Federal.

    2. São elegíveis para essa Ação os Clientes (i) que já possuem a Conta Pagbank e que optaram no ano de 2020 por receber o benefício do Auxílio emergência no Pagbank e (ii) que receberem uma comunicação, e no prazo de até 5 (cinco) úteis indicarem o Pagbank para recebimento do Auxílio emergência do ano de 2021. (iii) que trazerem o valor do auxílio emergencial ao PagBank via cartão de débito.

    3. O bônus de R$ 5,00 (cinco reais) será creditado em até 10 (dez) dias úteis na conta PagBank de titularidade do Participante, contados do respectivo crédito do benefício, que somente poderá ser utilizado pelo cliente para: (i) realizar pagamentos de contas de consumo via PagBank, assim entendidas as contas de água, luz, internet e gás, por exemplo; e (ii) para recarga de celular. Não poderá, em nenhuma hipótese, ser sacado, transferido ou de qualquer outra forma utilizado de forma diversa do quanto estipulado nesta Regulamento.

    4. O Bônus disponibilizado ao cliente possui prazo de validade de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do recebimento. Após este período, o Bônus será automaticamente expirado e o cliente não poderá mais utilizar o crédito.

    5. Somente serão bonificados os Clientes Pagbank que cumprirem os requisitos deste Regulamento dentro do período acima.

    6. As condições aqui previstas poderão ser alteradas, por qualquer motivo imprevisto, bem como a Ação poderá ser prorrogada, a critério do PagSeguro.

    7. Os participantes serão excluídos automaticamente da Ação em caso de fraude comprovada ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios escusos para a obtenção de benefício/vantagem, ainda que nem todas as suas participações tenham se consumado nestas condições, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente, conforme previsto em lei.

    8. O Crédito é pessoal e intransferível e não poderá ser trocado por outro item, produto ou serviço.

    9. A participação na Ação significa plena ciência e aceitação das presentes condições pelo Cliente PagSeguro (CPF/CNPJ).

    10. Essa Ação não é cumulativa com outras Ações ou promoções do PagSeguro.

    11. Promoção independente de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, não estando, portanto, sujeita à Lei Federal 5.768/71.

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