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Regulamento: ação de cadastro de chaves Pix - Dúvidas | PagSeguro

    Regulamento: ação de cadastro de chaves Pix

    1. Condições da ação:

    1. 1 Durante o período de Participação da Ação, o cliente PagBank (“Participante”), usuário da conta PagBank que tiver recebido a comunicação da ação via e-mail ou aplicativo PagBank e que cadastrar como chave PIX (i) o número do CPF/MF; (ii) o número do CNPJ/MF; e/ou (iii) o número do celular (“Chaves fortes”), fará jus automaticamente ao recebimento de um bônus (“Bônus”), conforme quadro abaixo, o qual poderá ser utilizado exclusivamente para recarga de celular das operadoras Vivo, Tim, Claro, Oi, Correios, Surfar e Algar ou pagamento de contas de consumo (água, luz e gás, por exemplo). 
    Chave Pix Bônus (R$)
    CPF/MF R$ 5,00
    Celular R$ 5,00
    CPF/MF + Celular R$ 10,00

    1.2 Para fins de clareza, o Participante poderá cadastrar as duas chaves fortes indicada no quadro acima, limitado o recebimento do bônus a R$ 10,00, por CPF. 

    1.3 Período da Ação: A presente Ação é válida das 23h59 min do dia 28/10 às 23h 59 min do dia 19/11/21 (“Período de Participação”). Findo este período, o Bônus definido nesta Ação não será mais aplicável. 

    1.3.1  O período de adesão poderá ser prorrogado a critério do PagSeguro 

    1.3.2 Findo o período supramencionado, a do cadastro das Chaves fortes no App PagBank, não concederá ao cliente os Bônus descritos neste Regulamento. 

    2. Participantes e pessoas impedidas: 

    2.1 A presente Ação é válida apenas para pessoas físicas, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, que sejam residentes e domiciliadas em território nacional, e que já possuam uma conta PagBank. 

    2. 2 São elegíveis para participar da Ação os consumidores que receberam a comunicação da ação via e-mail e/ou aplicativo e após isso trouxe a(s) chave(s) forte(s) para o PagBank 

    2.3 Não serão elegíveis para participar da Ação aqueles que descumprirem os termos deste Regulamento, incluindo, sem se limitar, às seguintes situações: 

    (i) O cadastro de outras chaves, que não o número do CPF/MF e/ou o número do celular; 
    (ii) Cadastro das chaves fortes realizada em período distinto do Período de Participação da Ação; 
    (iii) Fornecimento de dados incompletos ou inválidos. 

    2.3 Como participar: 

    2.4 Para participar desta Ação, os usuários do aplicativo PagBank deverão acessar a sua conta PagBank e cadastrar no PIX as seguintes chaves (i) número CPF/MF e (ii) número do celular, informando todos os dados corretamente, e concluir efetivamente o cadastro.   

    2.4.1 Após o cadastro efetivado, as chaves fortes serão associadas a conta PagBank do Participante. 

    2.4.2 As informações sobre o cadastro das chaves serão validadas pelo PagSeguro em até 48h (quarenta e oito) e, se válidas, resultarão na concessão dos Bônus descritos neste Regulamento. 

    2.4.3 O PagSeguro poderá requerer aos inscritos nesta Ação, a qualquer momento, a apresentação de documentos que venha a entender necessários, para fins de auditoria e para evitar possíveis fraudes na Ação, podendo, inclusive, vir a desclassificar o Participante cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros Participantes. 

    3. Limitações à participação: 

    3.1 Para os fins desta Ação, o Bônus está limitado ao valor de R$ 10,00 (dez reais) por CPF e somente poderá ser utilizado para recarga de celular das operadoras Vivo, Tim, Claro, Oi, Correios, Surfar e Algar ou para o pagamento de contas de consumo por meio do PagBank. 

    3.2 Será admitida apenas uma participação por CPF, independentemente da chave forte cadastrada pelo Participante. 

    4. Disponibilização do Bônus 

    4.1 Os Participantes que preencherem todas as condições de participação nesta Ação receberão, na mesma conta PagBank que foi realizado o cadastro das chaves fortes, a bonificação de R$ 5,00 (cinco reais) para o cadastro do número do CPF/MF ou número do celular e R$ 10,00 (dez reais) para o cadastro de ambos as chaves fortes (CPF/MF + Celular), no prazo de até 48h (quarenta e oito), observado sempre o limite de uma participação por CPF. 

    4.2 Em nenhuma hipótese será admitida a modificação das condições desta Ação no que se refere aos procedimentos de reembolso. O valor não é sacável e não poderá ser transferido via PIX. 

    4.3 O Bônus disponibilizado ao cliente possui prazo de validade de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do recebimento. Após este período, o Bônus será automaticamente expirado e o cliente não poderá mais utilizar o crédito. 

    4.3.1 Sem prejuízo do disposto no item 5.3 supra, fica estabelecido que o bônus recebido na presente ação somente poderá ser utilizado pelo cliente para: (i) realizar pagamentos de contas de consumo via PagBank, assim entendidas as contas de água, luz, internet e gás, por exemplo; e (ii) para recarga de celular. Para fins de clareza, o valor recebido na presente ação não poderá, em nenhuma hipótese, ser sacado, transferido ou de qualquer outra forma utilizado de forma diversa do quanto estipulado nesta cláusula. 

    5. Dados coletados e política de privacidade: 

    5.1 As informações pessoais identificáveis que porventura sejam fornecidas ao PagSeguro pelos Participantes desta Ação serão objeto da Política de Privacidade do PagSeguro, que se encontra disponível no hotsite pagseguro.uol.com.br. 

    6. Serviço de atendimento: Para maiores esclarecimentos, os Participantes terão à disposição o SAC por meio da FAQ - https://faq.pagseguro.uol.com.br/. 

    7. Excludentes de responsabilização: 

    7.1 O PagSeguro disponibilizará a presente Ação de forma contínua e ininterrupta, contudo, em decorrência da necessidade de atualização de conteúdo, serviço, informação e/ou outras hipóteses, a Ação poderá ser eventualmente suspensa ou interrompida, ainda que temporariamente, não implicando em qualquer prejuízo ao Participante em razão da natureza da Ação. 

    7.1.1 Ainda, a Ação poderá ser alterada e/ou cancelada por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle do PagSeguro e que comprometa a Ação de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejada. Neste caso, os Participantes que ainda não tiverem participado, não terão direito a qualquer ação ou recurso perante o PagSeguro, para fins de continuidade da Ação. Contudo, aqueles que já estiverem participando não serão prejudicados. 

    7.2 O PagSeguro não será responsável (i) pelas dificuldades técnicas ou outras que possam implicar ou prejudicar a participação nesta Ação, tais como, mas não limitadas, à perda de conexão à internet, falha na comunicação e transmissão de dados, entre outras falhas ou dificuldades que possam impedir e/ou temporariamente dificultar a participação nesta Ação, que sejam decorrentes de culpa exclusiva do Participante; (ii) pelas ocorrências relacionadas à culpa exclusiva de terceiros, tais como, mas não limitadas, aos crimes contra a privacidade, estelionato, sabotagem na informática, fraudes eletrônicas ou virtuais, ação de hackers e vírus, entre outras; e (iii) por problemas com software, hardware ou serviço de internet do Participante, todos eles passíveis de dificultar ou impedir a participação em tempo hábil nesta Ação. 

    8. Disposições Gerais: 

    8.1 A participação nesta Ação, por si só, caracterizará a aceitação de todos os termos e condições definidas neste Regulamento. 

    8.2 Na hipótese da ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições do presente Regulamento e suas regras, o Participante será automaticamente excluído da Ação, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente conforme previsto em lei. 

    8.3 A presente Ação não é cumulativa com outras promoções. 

    8.4 Esta Ação independe de qualquer modalidade de álea ou de competição entre os Participantes, motivo pelo qual não se sujeita às disposições da Lei 5.768/71, tampouco requer de autorização de qualquer órgão governamental. 

    8.5 Fica, desde já, eleito o foro da comarca do Estado de São Paulo, com plena concordância de todos os Participantes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Regulamento ou da Ação a que ele se refere. 

    PAGSEGURO INTERNET S.A. 

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