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Regulamento: ação Receba um Pix - Dúvidas | PagSeguro

    Regulamento: ação Receba um Pix

    1. Condições da ação:

    1.1. Durante o período de Participação da Ação, o cliente PagBank (“Participante”), usuário da conta PagBank, que receber um PIX de outra titularidade, com valor igual ou superior a R$50,00 (cinquenta reais), através da seguintes chaves: (i) o número do CPF/MF; (ii) o número do CNPJ/MF; e/ou (iii) o número do celular (“Chaves fortes”)fará jus ao recebimento de um bônus (“Bônus”), no valor de R$ 5,00 (cinco reais), o qual poderá ser utilizado exclusivamente para recarga de celular das operadoras: Vivo, Tim, Claro, Oi, Correios, Surfar e Algar ou pagamento de contas de consumo (água, luz, internet e gás, por exemplo).

    1.2. Para fins de clareza, para receber o bônus o Participante deverá (i) receber ao menos um PIX com o valor igual ou superior a R$ 50,00 (cinquenta reais) no mês e (ii) permanecer com a chave cadastrada, durante o período de validação. Os Pixs realizados em valor inferior a R$ 50,00 não serão cumulativos, sendo limitado o recebimento do bônus a R$ 5,00 (por mês) ao Participante (CPF ou CNPJ).

    2. Período da Ação: A presente Ação é válida das 00h00 min do dia 04/08 às 00h00min do dia 30/09 de 2021 (“Período de Participação”). Findo este período, o Bônus definido nesta Ação não será mais aplicável

    2.1. O período de adesão poderá ser prorrogado a critério do PagSeguro.

    2.2. Findo o período supramencionado, o cadastro das Chaves fortes no App PagBank, não concederá ao cliente os Bônus descritos neste Regulamento.

    3. Participantes e pessoas impedidas:

    3.1. A presente Ação é válida apenas para pessoas físicas, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e pessoas jurídicas, que sejam residentes e domiciliadas em território nacional, e que possuam uma conta PagBank.

    3.2. São elegíveis para participar da Ação os clientes da conta PagBank que não possuam chaves fortes cadastradas no PagBank.

    3.3. Não serão elegíveis para participar da Ação aqueles que descumprirem os termos deste Regulamento, incluindo, mas sem se limitar, às seguintes situações: (i) utilizar outras chaves para o recebimento do Pix, que não o número do CPF/MF, CNPJ/MF, e/ou o número do celular; (ii) recebimento do PIX em valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais) no mês; (iii) recebimento do PIX enviado pelo próprio Participante; (iv) descadastrar  as chaves participantes (CPF/MF, CNPJ/MF ou Celular) durante o período de validação e (iv) fornecimento de dados incompletos ou inválidos.

    4. Como participar:

    4.1. Para participar desta Ação, os Vendedores, usuários do aplicativo PagBank deverão receber em sua conta PagBank um PIX de outra titularidade, com valor igual ou superior a R$50,00 (cinquenta reais), através das seguintes chaves: (i) o número do CPF/MF; (ii) o número do CNPJ/MF; e/ou (iii) o número do celular, limitado o recebimento do bônus a R$ 5,00 (por mês) ao Participante (CPF ou CNPJ).

    4.2. Apenas se houver a utilização de uma das chaves fortes no recebimento do PIX, o Participante poderá receber o Bônus.

    4.3. As informações sobre o recebimento do PIX serão validadas pelo PagSeguro em até 30 (trinta) dias úteis e, se válidas, resultarão na concessão dos Bônus descritos neste Regulamento.

    4.4. O PagSeguro poderá requerer aos inscritos nesta Ação, a qualquer momento, a apresentação de documentos que venha a entender necessários, para fins de auditoria e para evitar possíveis fraudes na Ação, podendo, inclusive, vir a desclassificar o Participante cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros Participantes.

    5. Limitações à participação:

    5.1. Para os fins desta Ação, o Bônus está limitado ao valor de R$ 5,00 (cinco reais) por Participante, conforme o período total da Ação, ou seja, 1 (um) mês e somente poderá ser utilizado para recarga de celular das operadoras: Vivo, Tim, Claro, Oi, Correios, Surfar e Algar ou para o pagamento de contas de consumo por meio da conta PagBank.

    5.2. Será admitida apenas uma participação por CPF/CNPJ, independentemente da chave forte cadastrada pelo Participante.

    6. Disponibilização do Bônus

    6.1. Os Participantes que preencherem todas as condições desta Ação receberão, na mesma conta PagBank em que foi recebido o PIX e que estão cadastradas as chaves fortes, a bonificação de R$ 5,00 (cinco reais), no prazo de até 30 (trinta) dias uteis, observado sempre o limite de participação.

    6.2. Em nenhuma hipótese será admitida a modificação das condições desta Ação no que se refere aos procedimentos de reembolso. O valor não é sacável e não poderá ser transferido via PIX.

    6.3. O Bônus disponibilizado ao cliente possui prazo de validade de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir do recebimento. Após este período, o Bônus será automaticamente expirado e o cliente não poderá mais utilizar o crédito.

    6.3.1 Sem prejuízo do disposto no item 6.3. supra, fica estabelecido que o Bônus recebido na presente Ação somente poderá ser utilizado pelo cliente para: (i) realizar pagamentos de contas de consumo via PagBank, assim entendidas as contas de água, luz, internet e gás, por exemplo; e (ii) para recarga de celular. Para fins de clareza, o valor recebido na presente Ação não poderá, em nenhuma hipótese, ser sacado, transferido ou de qualquer outra forma utilizado de forma diversa do quanto estipulado nesta Cláusula.

    7. Dados coletados e política de privacidade:

    7.1. As informações pessoais identificáveis que porventura sejam fornecidas ao PagSeguro pelos Participantes desta Ação serão objeto da Política de Privacidade do PagSeguro, que se encontra disponível no hotsite pagseguro.uol.com.br.

    8. Serviço de atendimento: Para maiores esclarecimentos, os Participantes terão à disposição o SAC por meio da FAQ - https://faq.pagseguro.uol.com.br/.

    9. Excludentes de responsabilidade:

    9.1. O PagSeguro disponibilizará a presente Ação de forma contínua e ininterrupta, contudo, em decorrência da necessidade de atualização de conteúdo, serviço, informação e/ou outras hipóteses, a Ação poderá ser eventualmente suspensa ou interrompida, ainda que temporariamente, não implicando em qualquer prejuízo ao Participante em razão da natureza da Ação.

    9.1.1 Ainda, a Ação poderá ser alterada e/ou cancelada por motivo de força maior ou por qualquer outro fator, motivo ou imprevisto que esteja fora do controle do PagSeguro e que comprometa a Ação de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejada. Neste caso, os Participantes que ainda não tiverem participado, não terão direito a qualquer ação ou recurso perante o PagSeguro, para fins de continuidade da Ação. Contudo, aqueles que já estiverem participando não serão prejudicados.

    9.2. O PagSeguro não será responsável (i) pelas dificuldades técnicas ou outras que possam implicar ou prejudicar a participação nesta Ação, tais como, mas não limitadas, à perda de conexão à internet, falha na comunicação e transmissão de dados, entre outras falhas ou dificuldades que possam impedir e/ou temporariamente dificultar a participação nesta Ação, que sejam decorrentes de culpa exclusiva do Participante; (ii) pelas ocorrências relacionadas à culpa exclusiva de terceiros, tais como, mas não limitadas, aos crimes contra a privacidade, estelionato, sabotagem na informática, fraudes eletrônicas ou virtuais, ação de hackers e vírus, entre outras; e (iii) por problemas com software, hardware ou serviço de internet do Participante, todos eles passíveis de dificultar ou impedir a participação em tempo hábil nesta Ação.

    10. Disposições Gerais:

    10.1. A participação nesta Ação, por si só, caracterizará a aceitação de todos os termos e condições definidas neste Regulamento.

    10.2. Na hipótese da ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições do presente Regulamento e suas regras, o Participante será automaticamente excluído da Ação, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente conforme previsto em lei.

    10.3. A presente Ação não é cumulativa com outras promoções.

    10.4. Esta Ação independe de qualquer modalidade de álea ou de competição entre os Participantes, motivo pelo qual não se sujeita às disposições da Lei 5.768/71, tampouco requer de autorização de qualquer órgão governamental.

    10.5. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do Estado de São Paulo, com plena concordância de todos os Participantes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Regulamento ou da Ação a que ele se refere.

    PAGSEGURO INTERNET S.A.

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