Regulamento – Campanha de Cashback l PagSeguro – Verticce - Dúvidas | PagSeguro

    Regulamento – Campanha de Cashback l PagSeguro – Verticce

    1. Condições da campanha:
      1.1 A Campanha “Verticce: pagamento de boletos vencidos parcelados com cartão de crédito” é uma oferta do PagSeguro em parceria com a Verticce Administração de Condomínios e Serviços Ltda. A adesão à oferta implica na aceitação total e irrestrita das regras previstas nesse regulamento.
      1.2 Durante o período de Participação da Campanha, o cliente Pagbank (“Participante”) que efetuar o pagamento de boletos de condomínio vencidos, de forma parcelada, em até 12X, por meio de sua conta PagBank, utilizando cartões de crédito, fará jus à restituição de 16% (dezesseis por cento) do valor pago (“Cashback”), limitado ao valor máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais), o qual poderá ser utilizado exclusivamente para o pagamento de novas contas e boletos.
      1.3 Para fins de clareza, os boletos de condomínio vencidos devem ser pagos obrigatoriamente de forma parcelada (de 2 a 12 vezes), de modo que não serão admitidos, para fins da campanha, os pagamentos à vista realizados com cartões de crédito. Sobre o parcelamento poderá incidir aplicação de juros e/ou outras taxas, conforme operadora de cartão de crédito utilizada pelo participante. A Campanha aplica-se apenas aos boletos que sejam pagáveis pelo PagBank.
      1.4 O Participante deverá efetuar o pagamento de seus boletos de condomínio por meio de cartão de crédito, independentemente da bandeira e do banco a que estão vinculados, desde que cadastrados/atrelados à sua conta PagBank.
      1.5 É necessário guardar o comprovante de pagamento e apresentá-lo ao PagSeguro, se e quando solicitado por esta.
      1.6 Período da Campanha: A presente Campanha é válida das 00h01min do dia 06 de janeiro às 23h59min do dia 15 de fevereiro de 2021 (horário oficial de Brasília) (“Período de Participação”). Findo este período, o Cashback definido nesta Campanha não será mais aplicável.
      1.6.1 O período de adesão à oferta pode ser prorrogado a critério de Pagseguro e Verticce.
      1.6.2 O Período da Campanha estará, em qualquer hipótese, condicionado ao expediente bancário para pagamento de contas e boletos, não cabendo qualquer reivindicação dos clientes neste sentido. Se, por qualquer motivo, a compensação do pagamento não ocorrer durante o Período da Campanha, o cliente não fará jus ao Cashback estipulado nesta Campanha.
       
    2. Clientes e pessoas impedidas:
      2.1 A presente Campanha é válida apenas para pessoas jurídicas e físicas, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e jurídicas, que sejam residentes e domiciliadas em território nacional, cujos boletos de condomínios administrados pela Verticce não tenham sido adimplidos até a data de vencimento original.
      2.2 Não serão elegíveis para participar da Campanha aqueles consumidores que descumprirem os termos deste Regulamento, incluindo, sem se limitar, às seguintes situações: (i) Pagamentos realizados em período distinto do Período de Participação da Campanha; (ii) Participantes que não possuam a devida documentação comprobatória do pagamento, caso solicitado pelo PagSeguro; (iii) dados incompletos ou inválidos, dentre outras situações que demonstrem irregularidade da nota fiscal ou demais dados.
       
    3. Comprovantes fiscais:
      3.3 Para os fins desta Campanha, serão considerados apenas os comprovantes de pagamento emitidos diretamente pelo PagBank.
      3.4 Para fins desta Campanha, serão tidos como comprovantes fiscais válidos aqueles submetidos ao PagSeguro, se e quando solicitado, e que preencham todas as condições previstas neste Regulamento.
      3.5 Visando evitar possíveis fraudes, o nome e o CPF/CNPJ do Participante devem, necessariamente, coincidir com o nome e o CPF/CNPJ constante do comprovante fiscal. A ausência de CPF/CNPJ do Participante ou a indicação de outro CPF/CNPJ no comprovante fiscal inviabilizará a contabilização do mesmo para os fins desta Campanha.
       
    4. Como participar:
      4.1 Para participar desta Campanha, os condôminos inadimplentes indicados pela Verticce deverão acessar a sua conta PagBank e efetuar o pagamento do boleto de condomínio vencido, de forma parcelada, em até 12X, utilizando para tanto o seu cartão de crédito atrelado à sua conta PagBank, conforme item 1.3. supra.
      4.2 Após observados os passos acima, o PagSeguro checará a elegibilidade do Participante com base na relação de inadimplentes fornecida pela Verticce – e de sua responsabilidade exclusiva – e disponibilizará o Cashback no prazo estipulado neste Regulamento.
      4.2.1 O valor do Cashback será apurado sobre o valor original do boleto de condomínio, e não sobre o valor com taxas.
      4.2.2 O valor do Cashback será pago uma única vez por CPF/CNPJ, limitado a um valor de até R$ 800,00 de cashback.
      4.3 Nos termos do item 4.2. supra, as informações sobre o pagamento serão validadas pelo PagSeguro em até 7 (sete) dias úteis a contar do pagamento do boleto de condomínio e, se válidas, resultarão na disponibilização do Cashback no prazo estabelecido em Regulamento.
      4.4 O PagSeguro poderá requerer aos inscritos nesta Campanha, a qualquer momento, a apresentação do comprovante de pagamento do boleto de condomínio, bem como qualquer outro documento que venha a entender necessário, para fins de auditoria e para evitar possíveis fraudes na Campanha, podendo, inclusive, vir a desclassificar o Participante cujas condições de participação não tenham sido atendidas ou prejudiquem a participação idônea de outros Participantes.
       
    5. Limitações à participação:
      5.1 Para os fins desta Campanha, o Cashback está limitado ao valor máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais) por CPF/CNPJ e somente poderá ser utilizado para o pagamento de novas contas e boletos por meio do PagBank.
      5.2 Para os fins desta Campanha, será contabilizado apenas um pagamento por CPF/CNPJ, não sendo permitido ao Participante acumular valores de Cashback em decorrência de pagamentos diversos realizados nos termos desta Campanha.
      5.3 Será admitida apenas uma participação por CPF/CNPJ, independentemente da quantidade de pagamentos realizados.
       
    6. Disponibilização do cashback
      6.1 Os Participantes que preencherem todas as condições de participação nesta Campanha receberão, para a mesma conta PagBank utilizada para pagamento das contas de consumo ou boletos bancários, em até 7 (sete) dias úteis a contar do pagamento, a devolução de quantia monetária estipulada no item 1.1. deste Regulamento, até o limite máximo de R$ 800,00 (oitocentos reais) por CPF/CNPJ, independentemente da quantidade de pagamentos efetuados pelo Participante.
      6.2 Em nenhuma hipótese será admitida a modificação das condições desta Campanha no que se refere aos procedimentos de reembolso.
      6.3 O Cashback disponibilizado ao cliente não possui prazo de validade, ou seja, enquanto o valor não for utilizado pelo participante, pemanecerá disponível em sua conta PagBank.
      6.3.1 Sem prejuízo do disposto no item 6.3 supra, fica estabelecido que o cashback recebido na presente Campanha somente poderá ser utilizado pelo cliente para realizar novos pagamentos de contas de consumo via PagBank, assim entendidas as contas de água, luz e gás, por exemplo. Para fins de clareza, o valor recebido a título de cashback na presente Campanha não poderá, em nenhuma hipótese, ser sacado, transferido ou de qualquer outra forma utilizado de forma diversa do quanto estipulado nesta Cláusula.
       
    7. Dados coletados e política de privacidade:
      7.1 As informações pessoais identificáveis que porventura sejam fornecidas ao PagSeguro pela Verticce e pelos Participantes desta campanha serão objeto da Política de Privacidade do PagSeguro, que se encontra disponível no hotsite pagseguro.com.br.
       
    8. Serviço de atendimento: Para maiores esclarecimentos, os consumidores terão à disposição o SAC por meio da FAQ - https://faq.pagseguro.uol.com.br/.
       
    9. Excludentes de responsabilização:
      9.1 O PagSeguro disponibilizará a presente Campanha de forma contínua e ininterrupta, contudo, em decorrência da necessidade de atualização de conteúdo, serviço, informação e/ou outras hipóteses, a Campanha poderá ser eventualmente suspensa ou interrompida, ainda que temporariamente, não implicando em qualquer prejuízo ao Participante em razão da natureza da Campanha.
      9.1.1 Ainda, a Campanha poderá ser alterada e/ou cancelada por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle do PagSeguro e que comprometa a Campanha de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejada. Neste caso, os Participantes que ainda não tiverem participado, não terão direito a qualquer ação ou recurso perante o PagSeguro, para fins de continuidade da Campanha. Contudo, aqueles que já estiverem participando não serão prejudicados.
      9.2 O PagSeguro não será responsável (i) pelas dificuldades técnicas ou outras que possam implicar ou prejudicar a participação nesta Campanha, tais como, mas não limitadas, à perda de conexão à internet, falha na comunicação e transmissão de dados, entre outras falhas ou dificuldades que possam impedir e/ou temporariamente dificultar a participação nesta Campanha, que sejam decorrentes de culpa exclusiva do Participante; (ii) pelas ocorrências relacionadas à culpa exclusiva de terceiros, tais como, mas não limitadas, aos crimes contra a privacidade, estelionato, sabotagem na informática, fraudes eletrônicas ou virtuais, ação de hackers e vírus, entre outras; e (iii) por problemas com software, hardware ou serviço de internet do Participante, todos eles passíveis de dificultar ou impedir a participação em tempo hábil nesta Campanha.
       
    10. Disposições Gerais:
      10.1 A participação nesta Campanha, por si só, caracterizará a aceitação de todos os termos e condições definidas neste Regulamento.
      10.2 Na hipótese da ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições do presente Regulamento e suas regras, o Participante será automaticamente excluído da Campanha, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente conforme previsto em lei.
      10.3 A presente Campanha não é cumulativa com outras promoções.
      10.4 Esta Campanha independe de qualquer modalidade de álea ou de competição entre os Participantes, motivo pelo qual não se sujeita às disposições da Lei 5.768/71, tampouco requer de autorização de qualquer órgão governamental.
      10.5 Fica, desde já, eleito o foro da comarca do Estado de São Paulo, com plena concordância de todos os Participantes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Regulamento ou da Campanha a que ele se refere.

     

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