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Regulamento: campanha PagControle - Dúvidas | PagSeguro

    Regulamento: campanha PagControle

    1. Condições da Ação:

    1.1 O PagControle consiste em um plano de pagamento que prevê a cobrança de taxas fixas, até o limite de um volume de pagamentos processados pré-determinado, conforme informado na tabela abaixo. Caso o volume transacionado ultrapasse este limite pré-determinado, a cobrança das taxas pelo serviço, seguirão as taxas padrão D0, conforme previsto em https://pagseguro.uol.com.br/para-seu-negocio/taxas-e-tarifas.

    Volume de pagamentos processados / mêsD0
    Até R$ 500R$ 24,90
    Até R$ 1.500R$ 54,90

    1.2 O valor referente ao respectivo volume de pagamento escolhido deverá ser pago, independentemente de o volume ter sido alcançado, sempre no dia 05 do mês seguinte. A cobrança do primeiro mês será proporcional, entre a data do aceite deste Regulamento e o dia 05 (cinco) do primeiro mês, e será debitada automaticamente da conta PagBank do Participante. Caso não haja saldo na data informada, o pagamento será debitado dos recebíveis do Participante. Não havendo saldo suficiente na agenda dos recebíveis na data da cobrança do plano, a cobrança será descontada nos dias seguintes até a quitação do valor total devido.

    1.3 Desde já, o Participante autoriza que sejam debitados de sua conta de pagamento mantida junto ao PagSeguro Internet S.A. os valores referentes a quaisquer tarifas e encargos de qualquer natureza devidos no âmbito deste Regulamento, durante o período de sua vigência. Autoriza, ainda, a realização dos débitos sobre limite de crédito associado à conta, se houver, bem como débitos decorrentes de obrigação vencida, inclusive por meio de lançamentos parciais.

    1.3.1 Se, por qualquer motivo e a qualquer tempo, o Participante não dispuser de créditos suficientes em sua Conta PagBank para efetuar o pagamento de quaisquer quantias devidas ao PagSeguro nos termos deste Regulamento, o Participante pagará ao PagSeguro as correspondentes quantias em dinheiro, mediante boleto bancário a ser emitido pelo PagSeguro ou por qualquer outro meio que venha a ser indicado pelo PagSeguro.

    1.4 Na hipótese de o Participante não efetuar o pagamento, o PagSeguro, por si ou por intermédio de terceiro, poderá se utilizar de qualquer medida judicial ou extrajudicial para receber o pagamento devido, com acréscimo de atualização monetária e dos juros legais, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o total do débito, estando o PagSeguro autorizado, a seu critério, a apontar o nome do Participante nos órgãos de proteção ao crédito, a protestar os títulos que sejam emitidos com base na prestação der serviço e a ajuizar as ações adequadas à satisfação de seus créditos.

    1.5 O Participante receberá o valor líquido dos pagamentos processados, sem que haja o desconto de qualquer outra taxa ou valor, até o limite da franquia contratada.

    1.6 O PagControle é exclusivo para transações chip e senha ou contactless (NFC).

    1.7 No mês de contratação da Campanha e em caso de alteração de plano contratado, mediante solicitação do Participante, tanto a apuração do volume de vendas quanto o preço fixo mensal serão calculados e cobrados proporcionalmente.

    1.8 Caso haja o cancelamento de transações por solicitação do portador ou do Participante, dentro do mês de apuração do volume de vendas do Participante, no qual se realizou a transação, não serão considerados para apuração da franquia. Se o cancelamento por solicitação do portador ocorrer em mês diferente ao da realização da transação, será deduzido do volume de vendas no mês que a transação foi realizada, não cabendo ao PagSeguro qualquer abatimento ou devolução de valor de mensalidade no mês subsequente.

    1.9 O Participante poderá contratar apenas 1 (um) plano, indicado no quadro doa cláusula 1.2., e que poderá ser alterado para reduzir ou aumentar o valor da franquia, mediante contato do Participante com a Central de Atendimento. As novas condições terão vigência a partir do mês seguinte.

    1.10 O cancelamento de qualquer plano vinculado a Campanha PagControle, poderá ser realizado a qualquer momento por meio da Central de Atendimento. Nesse caso, todas as condições e benefícios acordados serão revogados e haverá cobrança do proporcional ao período utilizado pelo Participante. Ao retornar ao plano convencional serão aplicadas as taxas da tabela de intermediação padrão do D0 disponibilizada em https://pagseguro.uol.com.br/para-seu-negocio/taxas-e-tarifas.

    2. Participantes:

    2.1 A presente Campanha é válida apenas para pessoas físicas, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e pessoas jurídicas desde que residentes e domiciliadas em território nacional e enquadradas nos critérios de elegibilidade descritos neste Regulamento.

    2.2 São elegíveis para essa Campanha os Clientes PagBank que possuírem (i) uma conta PagBank ativa.

    3. Como Participar:

    3.1 Após o Participante concordar com o Regulamento através do aceite, ele deverá escolher um dos planos de pagamentos do quadro inserido na cláusula 1.2, conforme volume das vendas que mais atenda sua expectativa.

    3.2 O PagSeguro poderá requerer aos clientes participantes desta Campanha, a qualquer momento, a apresentação de qualquer documento que venha a entender necessário, para fins de auditoria e para evitar possíveis fraudes na Ação, podendo, inclusive, vir a desclassificar os clientes cujas condições de participação não tenham sido atendidas.

    4. Dados Coletados e Política de Privacidade:

    4.1 As informações pessoais identificáveis que porventura sejam fornecidas ao PagSeguro pelos participantes desta Ação serão objeto da Política de Privacidade do PagSeguro, que se encontra disponível no website pagseguro.uol.com.br.

    5. Disposições Gerais

    5.1 O PagSeguro poderá excluir o participante da Campanha, caso durante o período de 3 (três) meses, ele não tenha saldo suficiente para o pagamento do plano.

    5.2 Somente serão beneficiados os Clientes PagBank que cumprirem os requisitos deste Regulamento dentro do período destacado na cláusula 1.1. acima.

    5.3 As condições aqui previstas poderão ser alteradas, por qualquer motivo imprevisto, bem como a Campanha poderá ser prorrogada, a critério do PagSeguro.

    5.4 Os participantes serão excluídos automaticamente da Campanha em caso de fraude comprovada ou qualquer outra forma ilícita e/ou emprego de meios escusos para a obtenção de benefício/vantagem, ainda que nem todas as suas participações tenham se consumado nestas condições, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente, conforme previsto em lei.

    5.5 A participação na Campanha significa plena ciência e aceitação das presentes condições pelo Cliente PagBank (CPF/CNPJ).

    5.6 Essa Campanha não é cumulativa com outras campanhas ou promoções do PagSeguro.

    5.7 A Campanha independente de sorteio, vale-brinde, concurso ou operação assemelhada, não estando, portanto, sujeita à Lei Federal 5.768/71.

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