1. Bem-vindos ao Programa de Cashback do Shopping PagSeguro PagBank!

1.1. Agradecemos pelo seu interesse em utilizar os serviços oferecidos pelo PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, sociedade anônima, com sede no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1384, 4º andar – Parte A, Jardim Paulistano, Brasil, CEP 01451-001, inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.561.701/0001-01 (“PagSeguro PagBank”).

1.2. O presente regulamento (“Regulamento”) estabelece os termos e condições do Programa de Cashback do Shopping PagSeguro PagBank (“Programa de Cashback”), cujos benefícios são válidos somente para os clientes que mantêm uma conta ativa de serviços do PagSeguro PagBank e que cumprirem os demais requisitos previstos neste Regulamento ("Usuários"), incluindo as regras de utilização e as responsabilidades de cada parte, conforme as disposições previstas na legislação brasileira.

1.3. Antes de participar do Programa de Cashback do Shopping PagSeguro PagBank é necessário que você leia e compreenda integralmente este Regulamento.  Ao participar do Programa de Cashback do Shopping PagSeguro PagBank, você manifesta sua concordância com este Regulamento, que passa a ser considerado como um contrato vigente entre as partes, vinculando você a todas as regras aqui previstas. Caso você não concorde com qualquer das regras previstas neste Regulamento, você não deverá participar do Programa de Cashback do Shopping PagSeguro PagBank.

1.4. Este Regulamento é parte integrante e indissociável do Contrato de Prestação de Serviços de Gestão de Pagamentos e Outras Avenças do PagSeguro PagBank, disponível em https://pagbank.com.br/sobre/contrato-de-servicos#rmcl (o “Contrato de Serviços”).

1.5. Ao participar do Programa de Cashback do Shopping PagSeguro PagBank, você manifesta o seu consentimento com a Política de Privacidade Global – Grupo UOL, disponível em https://sobreuol.noticias.uol.com.br/normas-de-seguranca-e-privacidade.html, a qual estabelece as regras para tratamento de dados dos Usuários, incluindo, de maneira exemplificada, as operações de coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação e outras formas de tratamento dos dados dos Usuários, além do registro de suas atividades, de acordo com as leis aplicáveis.

2.          Shopping PagSeguro PagBank

2.1. O PagSeguro PagBank oferece e presta seus serviços por meio, dentre outros, de seu site localizado no domínio  www.pagbank.com.br e em seu aplicativo PagBank, em conjunto denominados “Plataforma PagSeguro PagBank”.

2.2.  Após acessar a Plataforma PagSeguro PagBank, por meio de seus dados de login e senha, o Usuário terá a sua disposição o Shopping PagSeguro PagBank, além dos demais serviços oferecidos pelo PagSeguro PagBank. O Shopping PagSeguro PagBank é uma funcionalidade da Plataforma PagSeguro PagBank onde são divulgados produtos, serviços, ofertas, descontos e promoções (as “Ofertas”) de diversas lojas online e sites de terceiros, em conjunto denominadas “Anunciantes”.

2.3.      O Usuário declara-se ciente de que:

(i) o PagSeguro PagBank limita-se a divulgar no Shopping PagSeguro PagBank as Ofertas, as quais são de integral e exclusiva responsabilidade dos Anunciantes; e

(ii) todos os produtos, serviços, ofertas, descontos e promoções são comercializados e fornecidos, exclusivamente, pelos Anunciantes. Por essa razão, o PagSeguro PagBank não se responsabiliza por nenhuma compra ou transação realizada entre os Usuários e os Anunciantes.

2.4. Ao efetuar uma compra de um Anunciante, através da Plataforma PagSeguro PagBank, o Usuário cria uma nova e distinta relação jurídica diretamente com este Anunciante, da qual o PagSeguro PagBank não tem participação e não poderá responder, comercialmente, judicialmente ou de qualquer outra forma.

2.5.  Todas as condições de oferta e fornecimento dos produtos e serviços, incluindo as informações sobre suas características, preço e forma de pagamento, condições de entrega ou disponibilização, fornecimento de nota fiscal e garantia, dentre outras, são de responsabilidade exclusiva e integral dos Anunciantes. As Ofertas veiculadas na Plataforma PagSeguro PagBank podem conter informações sobre alguns produtos ou serviços, incluindo preço. No entanto, o Usuário deverá sempre conferir o preço e demais informações dos produtos diretamente no site dos Anunciantes, pois alguns dos anúncios podem estar desatualizados e/ou com informações antigas – o PagSeguro PagBank não tem responsabilidade por qualquer destas informações.

2.6.  É obrigação do Usuário confirmar a veracidade das informações dos anúncios constantes na Plataforma PagSeguro PagBank diretamente no próprio site dos Anunciantes. Sempre que houver diferença ou divergência entre os preços e demais informações de produtos na Plataforma PagSeguro PagBank e no site dos Anunciantes, prevalecerão as informações do site do Anunciante.

3.         O Programa de Cashback

3.1.  Ao adquirir qualquer produto e/ou serviço por meio do Shopping PagSeguro PagBank, o Usuário terá direito a receber de volta parte do preço pago ao Anunciante (o “Cashback”), o qual será creditado ao Usuário pelo PagSeguro PagBank, desde que cumpridas e satisfeitas todas as regras e condições deste Regulamento.

3.2.  O valor ou percentual do Cashback será informado ao Usuário em cada Oferta e considerará apenas o preço do produto ou serviço que vier a ser pago pelo Usuário ao Anunciante, caso efetive a compra, excluindo valores de frete e quaisquer outras taxas que venham a ser pagas.

3.3. Para ter direito ao Cashback é essencial que o Usuário: (i) observe e concorde com  o presente Regulamento e com as Condições ou Termos de Uso do site de cada Anunciante, antes de efetuar a compra do produto ou serviço; (ii) efetive a compra do produto ou serviço exclusivamente através do link disponibilizado na Oferta divulgada pelo Shopping PagSeguro PagBank e que redirecionará o Usuário para o site do Anunciante; e (iii) cumpra os demais requisitos descritos no item 4 do presente Regulamento.

3.4. Desde que efetivada a compra do produto ou serviço, de acordo com as regras deste Regulamento, o valor do Cashback será creditado na conta do Usuário, mantida no PagSeguro PagBank, dentro de até 90(noventa) dias, contados a partir da data da confirmação ou validação da compra pelo Anunciante.

3.5. O Usuário declara-se ciente de que:

(i) o Anunciante somente confirmará ou validará a compra após os prazos concedidos ao Usuário para eventuais cancelamentos, trocas ou devoluções;

(ii) o Cashback será cancelado em caso de cancelamento da compra ou devolução do produto ou serviço, por qualquer motivo; e

(iii) o Cashback poderá ser igualmente cancelado em caso de troca do produto ou de alteração do pedido ao Anunciante ou da forma de pagamento.

3.6. Uma vez creditado na conta do usuário, mantida no PagSeguro PagBank, o valor do cashback será atribuído ao saldo do cashback da conta do usuário e comente poderá ser utilizado (i)  para realizar pagamentos de contas de consumo via PagBank, assim entendidas as contas de água, luz e gás, por exemplo, exceto pagamento de boleto digitais; (ii) para recarga de celular das operadoras Vivo, Tim, Claro, Oi, Correios, Surf e Algar e (iii) para recarga de serviços. Para consultar os serviços que poderão usar o saldo de Cashback, consulte o Aplicativo PagBank em “Ver detalhes do Saldo”. Para fins de clareza, o valor recebido na presente Campanha não poderá, em nenhuma hipótese, ser sacado, transferido ou utilizado de forma diversa do quanto estipulado nesta Cláusula

3.7.  O Cashback não é cumulativo com outros programas e/ou promoções do PagSeguro PagBank. O Cashback também não será cumulativo com outras promoções, descontos, programas de fidelidade ou condições especiais ofertadas pelos Anunciantes. A utilização em conjunto com qualquer outro benefício ou programa do PagSeguro PagBank ou dos Anunciantes invalidará o seu Cashback.

4.         Requisitos do Cashback.

4.1.  Para o Usuário adquirir o direito ao Cashback, além das demais regras deste Regulamento, é indispensável o cumprimento de todos os requisitos abaixo, cumulativamente:

a) O Usuário deverá ser titular de uma conta ativa de serviços do PagSeguro PagBank;

b) O Usuário deverá acessar a Plataforma PagSeguro PagBank com seus dados de login e senha e utilizar o link disponibilizado na Oferta divulgada pelo Shopping PagSeguro PagBank para a efetivação da  compra do produto ou serviço no site do Anunciante, seguindo todas as regras de cada Anunciante para a efetivação da compra – o Usuário declara-se ciente de que não terá direito ao Cashback se efetivar a compra diretamente no site do Anunciante, sem utilizar o link disponibilizado na Oferta divulgada pelo Shopping PagSeguro PagBank, ou se efetivar a compra em qualquer loja física, por telefone ou outro meio;

c) Na efetivação da compra no site do Anunciante, o Usuário não deverá utilizar quaisquer cupons de desconto, códigos promocionais, programas de fidelidade, vales-compras, listas de casamento, sites de buscadores de preço ou qualquer outro benefício, desconto ou condição especial;

4.2. A existência de abas abertas no navegador pode atrapalhar a identificação da compra. Por isso, recomendamos a interrupção da navegação, fechando outros sites antes de iniciar os procedimentos descritos acima.

4.3. O Cashback será creditado exclusivamente na conta do Usuário que é mantida no PagSeguro PagBank. Por isso, é indispensável que as informações prestadas no cadastro sejam exatas, precisas e verdadeiras. O Usuário se compromete a atualizar o cadastro sempre que houver alguma alteração em seus dados. O PagSeguro PagBank poderá utilizar de todos os meios legais para confirmar a veracidade desses dados, embora não se responsabilize, em hipótese nenhuma, por dados incorretos ou não verdadeiros informados pelo Usuário.

4.4. Para que o Requisito “B” do item "4.1" seja cumprido, é essencial que o Usuário esteja logado na Plataforma PagSeguro PagBank e clique em algum anúncio disponibilizado no Shopping PagSeguro PagBank para ser redirecionado ao site do Anunciante. A compra deve ser concluída na sequência, sem o fechamento dos navegadores.

4.5. Caso você entenda que ocorreu algum erro com a confirmação de sua compra e com o respectivo crédito do Cashback, poderá abrir uma reclamação na Plataforma PagSeguro PagBank, ciente de que:

a) o Usuário deverá fornecer ao PagSeguro PagBank informações sobre a compra realizada, tais como nome do estabelecimento, data da compra, valor da compra, código da compra e outros dados constantes da nota fiscal, que venham a ser solicitados para que o PagSeguro PagBank possa entrar em contato com o Anunciante;

b) O pedido será periodicamente acompanhado e atualizado pelo PagSeguro PagBank e os canais de atendimento estarão sempre aptos a atendê-lo, mas é importante que o Usuário saiba que os Anunciantes podem demorar algumas semanas ou até alguns meses para analisar as reclamações; e

c) Se for identificada uma reclamação falsa, fraudulenta ou de má-fé, a conta do Usuário no PagSeguro PagBank poderá ser excluída, com a automática expiração de eventual saldo de Cashback.

4.6. Os valores dos saldos de Cashback poderão estar sujeitos a prazos de expiração, conforme o informado pelo PagSeguro PagBank ou o indicado no Shopping PagSeguro PagBank. Nesse caso, o Usuário somente poderá utilizar os valores dos Cashbacks dentro dos respectivos prazos de expiração, exclusivamente para a finalidade prevista no item 3.6 do presente Regulamento. Caso o Usuário não utilize o valor do Cashback dentro do respectivo prazo de expiração, ele será automaticamente debitado do seu saldo de Cashbacks, perdendo o Usuário o direito à sua utilização. Os prazos de expiração, se existente, serão contados a partir da data em que cada Cashback for creditado na conta do Usuário. Os valores dos Cashbacks não estão sujeitos a correção monetária por qualquer forma.

4.7. O PagSeguro PagBank poderá solicitar informações complementares para liberação do resgate do Cashback, como a comprovação da identidade do usuário, através do envio de uma foto própria (selfie) ao lado de um documento de identidade.

4.8. O Programa de Cashback do Shopping PagSeguro PagBank será mantido por prazo indeterminado, e poderá ser suspendido ou cancelado a qualquer momento, sem necessidade de notificação prévia. Na hipótese de cancelamento do Programa, os Usuários terão um prazo de 30 (trinta) dias contados da data do comunicado de cancelamento para solicitar o resgate do Cashback, desde que observados todos os requisitos descritos no presente Termo. Após esse prazo os Usuários não poderão resgatar eventual saldo do Cashback  e o PagSeguro PagBank não poderá ser responsabilizado por nenhum valor de reembolso.

5. Responsabilidades

5.1. É de responsabilidade do Usuário manter seu sistema protegido contra vírus e outros malwares. Dessa forma, o PagSeguro PagBank não se responsabiliza por danos causados por vírus e malwares em decorrência de acesso, utilização ou navegação no site na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou áudio contidos no mesmo. É de responsabilidade do Usuário a certificação de acessar sua conta em redes seguras.

5.2. O PagSeguro PagBank não é responsável por qualquer ação ou omissão dos Usuários tomada com base em informações, anúncios ou outros materiais veiculados na Plataforma PagSeguro PagBank.

5.3. O PagSeguro PagBank se esforça para manter a Plataforma PagSeguro PagBank sempre atualizada, mas não tem responsabilidade sobre qualquer informação imprecisa, inexata, errada, fraudulenta ou divergente nos materiais veiculados pelos Anunciantes. Por isso, é importante que o Usuário acesse diretamente o site dos Anunciantes para confirmar e obter as informações necessárias sobre os produtos anunciados na Plataforma PagSeguro PagBank.

5.4. Por ser uma Plataforma com espaço para publicidade virtual, o PagSeguro PagBank não se responsabiliza pelos produtos comercializados pelos Anunciantes. Da mesma forma, o PagSeguro PagBank não oferece serviço de garantia, em qualquer hipótese, de produtos adquiridos e não é responsável por quaisquer reivindicações ou ações judiciais propostas por Usuários ou terceiros em relação aos produtos adquiridos dos Anunciantes.

5.5. O PagSeguro PagBank não possui qualquer responsabilidade sobre as seguintes situações, que deverão ser resolvidas diretamente com os Anunciantes: a) Conteúdo e funcionamento dos sites ou lojas dos Anunciantes; b) Negociações e transações comerciais feitas entre os Usuários e os Anunciantes, assim como eventuais danos e prejuízos resultantes; c) Origem, qualidade, quantidade e entrega dos produtos e serviços divulgados pelos Anunciantes; e d) Obrigações de natureza tributária aplicáveis às transações entre os Usuários e os Anunciantes.

5.6. O PagSeguro PagBank também não será responsável, em nenhuma hipótese, por opiniões e reclamações de Usuários sobre os Anunciantes e/ou seus produtos, sendo a responsabilidade exclusiva de quem as emitiu.

5.7. O PagSeguro PagBank não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda ocasionada por falhas no equipamento utilizado pelo Usuário, seja decorrente de condutas de terceiros, caso fortuito, força maior ou infecção de vírus, decorrente de acesso ou navegação na internet ou como consequência da transferência de dados de qualquer natureza.

5.8. O PagSeguro PagBank não garante nem se responsabiliza pela disponibilidade contínua e permanente da Plataforma PagSeguro PagBank, podendo ocorrer eventual indisponibilidade temporária decorrente de manutenção necessária ou mesmo gerada por motivo de força maior ou, ainda, fatos de terceiro que fogem de sua esfera de vigilância e responsabilidade. 

5.9. O PagSeguro PagBank não se responsabiliza por quaisquer problemas, bugs, glitches ou funcionamentos indevidos que ocorrerem nos dispositivos e equipamentos dos Usuários e sejam resultantes ou não do uso regular da Plataforma.

5.10. O PagSeguro PagBank não se responsabiliza por quaisquer danos diretos ou indiretos ocasionados por eventos de terceiros, como ataque de hackers, falhas no sistema, no servidor ou na conexão à Internet, inclusive por ações de softwares maliciosos como vírus, cavalos de tróia, e outros que possam, de algum modo, danificar o equipamento ou a conexão dos Usuários.

5.11. O PagSeguro PagBank não tem nenhuma participação na elaboração, edição, monitoramento, revisão de qualquer conteúdo disponibilizado pelos Anunciantes ou nos sites dos Anunciantes e/ou anúncios apontados no sistema de busca, não sendo responsável por tais conteúdos e ficando isento de qualquer responsabilidade em razão de quaisquer demandas, investigações, inquéritos, ações ou reivindicações, judiciais ou não, relativas a plataforma  ora mencionada, que tenham como fundamento, mas não se limitando a: (a) infringência de direitos de qualquer natureza de terceiros, incluindo, sem limitação, direitos de propriedade intelectual, (b) a violação de qualquer disposição legal aplicável ou determinação judicial ou de outra autoridade; ou (c) a ocorrência de qualquer dano, material ou moral a Usuários ou terceiros.

6. Assuntos Gerais

6.1. Este Regulamento documento jurídico integral e perfeito para regular a relação, e poderá ser modificado livremente e a qualquer tempo pelo PagSeguro PagBank. Dessa forma, será enviado um aviso aos Usuários informando sempre que ocorrerem mudanças neste Regulamento. Os Usuários, por sua vez, terão um prazo de 30 (trinta) dias para manifestarem sua concordância com a modificação deste Regulamento. Caso a manifestação não seja realizada durante esse período, o PagSeguro PagBank poderá considerar, legitimamente, a concordância tácita do Usuário com a modificação deste Regulamento. As novas regras deste Regulamento terão validade a partir da data em que forem veiculados no site do PagSeguro PagBank, reservando-se ao Usuário o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente solicitar sua exclusão do Programa de Cashback.

6.2. O PagSeguro PagBank poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar a configuração da Plataforma PagSeguro PagBank e/ou do Shopping PagSeguro PagBank, podendo também eliminar ou acrescentar quaisquer Anunciantes cadastrados em seu banco de dados.

6.3. Todo o conteúdo (incluindo, mas não se limitando a, marcas, modelos, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis na Plataforma PagSeguro PagBank), a aparência, a organização e a estrutura do PagSeguro PagBank são protegidas pela legislação de propriedade intelectual e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringem direitos de terceiros. A violação de tais direitos ensejará a respectiva indenização aos prejudicados, sem prejuízo de perdas e danos e honorários advocatícios.

6.4. Os benefícios do Programa de Cashback do PagSeguro PagBank estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratar os serviços do PagSeguro PagBank.

6.5. O PagSeguro PagBank poderá advertir, suspender ou cancelar a participação no Programa de Cashback o Usuário que: (1) não cumprir qualquer dispositivo desses Termos; (2) praticar atos fraudulentos, dolosos ou com evidente má-fé, afim de obter vantagem indevida; (3) praticar atos com a finalidade de induzir ao erro para obter vantagem manifestamente ilícita; (4) não puder ter verificada sua identidade ou que tenha fornecido informação inverídica; ou (5) por suspensão ou desfazimento da conta do Usuário pela plataforma do Anunciante ou plataforma de afiliados.

6.6. Nos casos de suspensão ou cancelamento por estes motivos, o PagSeguro PagBank não deverá qualquer indenização ao Usuário e poderá tomar as medidas legais cabíveis a fim de resguardar seus interesses.

6.7. Se houver algum conflito de informações constantes nestes Termos com informações constantes em outros documentos relacionados ao Programa de Cashback, prevalecerão sempre os termos aqui previstos.

6.8. Por fim, caso seja necessário dirimir qualquer dúvida ou controvérsia decorrente deste Regulamento, o foro eleito é o da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia de todos os outros, por mais privilegiados que sejam.