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Regulamento – Recarga de Celular TIM - Dúvidas | PagSeguro

    Regulamento – Recarga de Celular TIM

    1. Condições da Ação:

    1.1 A presente Ação de Relacionamento com o Cliente (“Ação”) é voltada aos clientes do PagSeguro, pessoas físicas e jurídicas, que tenham aberto uma conta PagBank entre 01 de dezembro de 2020 e 05 de janeiro de 2021.

    1.2 Durante o Período de Participação, conforme definido mais abaixo, os clientes do PagSeguro que se enquadrarem nos critérios de elegibilidade deste Regulamento e que efetuarem a primeira recarga de celular com valor igual ou superior a R$ 30,00 (trinta reais),  serão contemplados com a devolução de quantia monetária de R$ 15,00 (quinze reais) para utilização em pagamento de boletos e/ou contas consumo via conta PagBank, além de um bônus concedido pela respectiva operadora de telefonia móvel (“Benefícios”), desde que participantes desta Ação, conforme abaixo:

    Operadora

    Valor da Recarga

          Bônus

              TIM

    Igual ou superior a R$ 30,00 (trinta reais)

    10Gb de Internet

     
    1.2.1 A concessão do bônus de internet é de responsabilidade exclusiva da operadora, não cabendo qualquer reclamação neste sentido junto ao PagSeguro.
     
    1.3 Para fins de clareza, para participar desta Ação a recarga de celular feita pelo cliente deverá ser realizada por meio da conta PagBank do cliente, dentro do Período de Participação, sob pena de não recebimento dos Benefícios previstos nesta Ação.
     
    1.4 Período da campanha: das 00h01min do dia 17 de dezembro às 23h59 do dia 05 de janeiro de 2021.
     
    1.5 O bônus de internet concedido pela operadora de telefonia móvel TIM possuirá validade de 07 (sete) dias corridos, período após o qual serão automaticamente revogados pela respectiva operadora.
     
    1.6 O disposto no item 1.5. acima não se aplica à devolução de quantia monetária de R$ 15,00 (quinze reais), feita diretamente pelo PagSeguro, uma vez que este crédito não possui prazo de expiração.
     
    2. Participantes e pessoas impedidas:
     
    2.1 A presente Ação é válida apenas para pessoas físicas, de idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos e pessoas jurídicas desde que residentes e domiciliadas em território nacional e enquadradas nos critérios de elegibilidade descritos neste Regulamento.
     
    2.1.1 Para fins de clareza, esta Ação não é aberta ao público em geral, sendo voltada exclusivamente aos clientes do PagSeguro, que tenham aberto uma conta PagBank entre 01 de dezembro de 2020 e 05 de janeiro de 2021.

    2.2 Não serão elegíveis para participar da Ação as pessoas que descumprirem os termos deste Regulamento, incluindo, sem se limitar, as seguintes situações: (i) Recargas de celular efetuadas por meio de outra conta que não a conta PagBank; (ii) Recarga de celular realizada em período distinto do Período de Participação da Ação; (iii) Recargas de celular com valor inferior ao valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) estipulado nesta Ação; e (iv) fornecimento de dados incompletos ou inválidos.

    3. Como participar:

    3.1 Para participar desta Ação, basta que o cliente, após contatado pelo PagSeguro, acesse a sua conta PagBank através do aplicativo e utilize o seu saldo em conta Pagbank ou cartão de crédito para adquirir créditos para o seu celular, desde que a sua linha seja da operadora de telefonia móvel descrita no item 1.2. deste Regulamento, e observado o valor mínimo de recarga de R$ 30,00 (trinta reais).

     3.2 O PagSeguro poderá requerer aos clientes participantes desta Ação, a qualquer momento, a apresentação de qualquer documento que venha a entender necessário, para fins de auditoria e para evitar possíveis fraudes na Ação, podendo, inclusive, vir a desclassificar os clientes cujas condições de participação não tenham sido atendidas.

    As informações sobre a recarga serão validadas pelo PagSeguro até o dia 15 de janeiro de 2021 e, se válidas, resultarão na concessão dos Benefícios descritos neste Regulamento.

    4. Limitações à participação:

    4.1 Será admitida apenas uma participação por CPF/CNPJ, independentemente da quantidade de recargas realizadas pelo cliente.

    5. Da Concessão Dos Benefícios

    5.1 Os clientes que preencherem todas as condições de participação nesta Ação receberão, na própria conta PagBank utilizada para realizar a recarga, até o dia 15 de janeiro de 2021, a devolução de quantia monetária de R$ 15,00 (quinze reais), bem como  o bônus de internet concedido pela operadora de telefonia móvel, observado sempre o limite de uma participação por CPF/CNPJ.

    5.1.1 Para fins de clareza, o valor de R$ 15,00 (quinze reais) recebido como devolução monetária nesta Ação não possui prazo de validade, ou seja, enquanto o valor não for utilizado pelo cliente, permanecerá disponível na conta PagBank do cliente.

    5.1.2 Sem prejuízo do disposto no item 5.1.1 supra, fica estabelecido que o valor de R$ 15,00 (quinze reais) recebido na presente ação somente poderá ser utilizado pelo cliente para realizar novos pagamentos de contas de consumo via PagBank, assim entendidas as contas de água, luz e gás, por exemplo. Para fins de clareza, o valor recebido na presente ação não poderá, em nenhuma hipótese, ser sacado, transferido ou de qualquer outra forma utilizado de forma diversa do quanto estipulado nesta cláusula.

    6. Dados coletados e política de privacidade:

    6.1 As informações pessoais identificáveis que porventura sejam fornecidas ao PagSeguro pelos clientes desta Ação serão objeto da Política de Privacidade do PagSeguro, que se encontra disponível no hotsite pagseguro.uol.com.br.

    7. Excludentes de responsabilização:

    7.1 O PagSeguro disponibilizará a presente Ação de forma contínua e ininterrupta, contudo, em decorrência da necessidade de atualização de conteúdo, serviço, informação e/ou outras hipóteses, a Ação poderá ser eventualmente suspensa ou interrompida, ainda que temporariamente, não implicando em qualquer prejuízo ao consumidor em razão da natureza da Ação.

    7.1.1 Ainda, a Ação poderá ser alterada e/ou cancelada por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle do PagSeguro e que comprometa a Ação de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejada. Neste caso, os clientes que ainda não tiverem sido contatados não terão direito a qualquer ação ou recurso perante o PagSeguro, para fins de continuidade da Ação. Contudo, aqueles que já estiverem participando não serão prejudicados.

    7.2 O PagSeguro não será responsável (i) pelas dificuldades técnicas ou outras que possam implicar ou prejudicar a participação nesta Ação, tais como, mas não limitadas, a perda de conexão à internet, falha na comunicação e transmissão de dados, entre outras falhas ou dificuldades que possam impedir e/ou temporariamente dificultar a participação nesta Ação, que sejam decorrentes de culpa exclusiva do consumidor; (ii) pelas ocorrências relacionadas à culpa exclusiva de terceiros, tais como, mas não limitadas, aos crimes contra a privacidade, estelionato, sabotagem na informática, fraudes eletrônicas ou virtuais, ação de hackers e vírus, entre outras; e (iii) por problemas com software, hardware ou serviço de internet do cliente, todos eles passíveis de dificultar ou impedir a participação em tempo hábil nesta Ação.

    8. Disposições Gerais:

    8.1 A participação do consumidor nesta Ação, por si só, caracterizará a aceitação de todos os termos e condições definidas neste Regulamento.
     
    8.2 Na hipótese da ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições do presente Regulamento e suas regras, o consumidor será automaticamente excluído da Ação, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente conforme previsto em lei.
     
    8.3 Na hipótese da ocorrência de verificação e/ou comprovação de fraude e/ou tentativa de burlar as disposições do presente Regulamento e suas regras, o consumidor será automaticamente excluído da Ação, sem prejuízo de ser responsabilizado civil e criminalmente conforme previsto em lei.
     
    8.4 Esta Ação não é aberta ao público em geral, sendo comunicada apenas àqueles clientes que se enquadrem no recorte da base de clientes estabelecido pelo PagSeguro, de acordo com os critérios estabelecidos neste Regulamento.
     
    8.5 Esta Ação independe de qualquer modalidade de álea ou de competição entre os clientes, motivo pelo qual não se sujeita às disposições da Lei 5.768/71, tampouco requer de autorização de qualquer órgão governamental.
     
    8.6 Fica, desde já, eleito o foro da comarca do Estado de São Paulo, com plena concordância de todos os clientes, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja para dirimir qualquer dúvida a respeito do presente Regulamento ou da Ação a que ele se refere.
     

    PAGSEGURO INTERNET S.A.

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