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Termos e Condições do Pix

TERMO DE CONSENTIMENTO PARA CADASTRO EFETIVO DA CHAVE PIX

Ao solicitar o cadastro da Chave Pix pelo Aplicativo PagBank do PAGSEGURO, você autoriza que o PAGSEGURO INTERNET S.A., com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.384, 4º andar, CEP 01451-001, inscrita no CNPJ sob o nº 08.561.701/0001-01, neste ato representado nos termos do seu estatuto social, doravante denominado simplesmente “PagSeguro”, faça um cadastro da sua conta PagSeguro a uma Chave Pix.

O Pix é o novo sistema de pagamentos instantâneos que está sendo implementado pelo Banco Central do Brasil (BCB) e tem por objetivo facilitar e tornar mais ágil pagamentos e transferências de valores entre contas. A Chave Pix é um mecanismo para facilitar a sua identificação e de sua conta. Para receber um Pix (transferência instantânea) é necessário que o titular da conta realize o cadastro da Chave Pix na instituição de sua conta, de forma a vincular a Chave Pix escolhida pelo titular à sua conta.

Nesse momento, você está realizando o cadastro efetivo de sua Chave Pix. Poderão ser armazenados os seguintes dados (a) pessoa física: CPF, telefone celular e e-mail (b) pessoa jurídica: CNPJ, telefone celular e e-mail.  

Cada Chave Pix poderá ser vinculada a uma única conta PagSeguro, sendo que você, se pessoa física, poderá cadastrar para uma mesma conta até 05 chaves e, se pessoa jurídica, 20 chaves.

Se a Chave Pix já tiver sido cadastrada para outra conta PagSeguro, a efetivação do cadastro não será realizada. Se já tiver sido cadastrada para outra conta de instituição terceira, o PAGSEGURO verificará se você autoriza a portabilidade da Chave Pix para sua Conta PagSeguro. Se a Chave Pix já tiver sido cadastrada por terceiro, você autoriza o PAGSEGURO a reivindicar a Chave Pix para sua Conta PagSeguro.

O cadastro efetivo das Chaves Pix será realizado previamente ao funcionamento do Pix. No entanto, de acordo com o BCB, o Pix entrará em funcionamento a partir de novembro 2020, portanto você somente poderá realizar ou receber um Pix a partir desse período.

O PAGSEGURO solicitará a exclusão da chave Pix sem a necessidade de sua anuência, em caso de: I - encerramento da conta transacional do usuário final; II - suspeita, tentativa ou efetivação de uso fraudulento da chave Pix; III - identificação da necessidade de ajuste após processo de verificação de sincronismo de chaves; ou IV - inatividade de uso da chave Pix ou da conta vinculada à chave Pix, caracterizada pelo não recebimento de ordens de liquidação por mais de 12 (doze) meses.

A política de privacidade disponível no site do PAGSEGURO em https://sobreuol.noticias.uol.com.br/normas-de-seguranca-e-privacidade.html

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